Não gosto de transcrições, de citações, ou aparentados. Contudo, a notícia publicada hoje no “Jornal o Público” parece-me curiosa. Até porque, por outras formas, processuais e ademais, tenho defendido ideias semelhantes. A ASAE sabe; a ASAE não gosta. Não se pode deixar de afirmar que a nova polícia anda mesmo à deriva nas suas terríficas e burlescas actuações.
Fica a notícia. Isto porque, ainda não sei fazer links (?!).
"A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) pode ser inconstitucional, defendem alguns especialistas, lembrando que a criação desta polícia não teve autorização do Parlamento, avança hoje o “Diário Económico”. A questão foi levantada pela recente declaração de inconstitucionalidade da nova lei orgânica da Polícia Judiciária, porque não foi legislada no seu conjunto pelo Parlamento. A partir de 2007, a ASAE passou a ser considerada uma polícia criminal sem que o Parlamento tivesse sido ouvido, situação questionada, em Janeiro, pelo constitucionalista Paulo Rangel. Hoje, mantém as dúvidas, assim como a juiz Fátima Mata-Mouros. “Em matéria de polícia existe reserva de lei. Isto é, a principal palavra cabe ao Parlamento”, diz num artigo de opinião no “Diário Económico”. Mas a questão não reúne consensos. Jorge Miranda não identifica incumprimentos. “A criação de polícias não é reserva de competência do Parlamento”, diz ao jornal. A ASAE foi criada em 2005 (...)".
05.06.2008
PÚBLICO
Fica a notícia. Isto porque, ainda não sei fazer links (?!).
"A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) pode ser inconstitucional, defendem alguns especialistas, lembrando que a criação desta polícia não teve autorização do Parlamento, avança hoje o “Diário Económico”. A questão foi levantada pela recente declaração de inconstitucionalidade da nova lei orgânica da Polícia Judiciária, porque não foi legislada no seu conjunto pelo Parlamento. A partir de 2007, a ASAE passou a ser considerada uma polícia criminal sem que o Parlamento tivesse sido ouvido, situação questionada, em Janeiro, pelo constitucionalista Paulo Rangel. Hoje, mantém as dúvidas, assim como a juiz Fátima Mata-Mouros. “Em matéria de polícia existe reserva de lei. Isto é, a principal palavra cabe ao Parlamento”, diz num artigo de opinião no “Diário Económico”. Mas a questão não reúne consensos. Jorge Miranda não identifica incumprimentos. “A criação de polícias não é reserva de competência do Parlamento”, diz ao jornal. A ASAE foi criada em 2005 (...)".
05.06.2008
PÚBLICO
Sem comentários:
Enviar um comentário